por Dr. João Valença
Para quem deseja formalizar um negócio próprio no Brasil, o Microempreendedor Individual (MEI) representa uma das formas mais simples, rápidas e econômicas de obter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários e crédito no mercado. O processo é inteiramente online, gratuito e acessível, desde que o interessado cumpra os requisitos legais.
O que é MEI e quem pode se formalizar
O MEI é um regime jurídico simplificado criado para pequenos empreendedores que atuam por conta própria e que precisam de formalização empresarial com baixa burocracia. Para se enquadrar nesse regime, o empreendedor deve atender a condições como faturamento anual limitado (até R$81 mil), não ser titular de outra empresa e poder contratar no máximo um empregado.
Essa modalidade permite ao empreendedor obter um CNPJ, que pode facilitar o acesso ao mercado, possibilitar a emissão de notas fiscais e garantir direitos previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez e salário-maternidade, desde que as obrigações tributárias sejam cumpridas.
Passo a passo para abrir um MEI
O processo de abertura do MEI é feito 100 % digital, por meio do portal governamental específico. Os principais passos para formalização são:
- Conta gov.br:
O empreendedor deve possuir uma conta no portal gov.br, que funciona como identificação segura para acessar serviços públicos digitais. Para formalizar o MEI, é recomendado ter conta nos níveis de confiabilidade Prata ou Ouro.
- Acesso ao Portal do Empreendedor:
Com a conta gov.br, o interessado deve acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Quero ser MEI” e, em seguida, “Formalize-se”.
- Preenchimento de dados pessoais e empresariais:
Na plataforma, o empreendedor informa dados pessoais (CPF, endereço, contato), escolhe as atividades econômicas permitidas na lista oficial e define o endereço de atuação. Não há envio físico de documentos; todos os dados são preenchidos online.
- Emissão do CCMEI:
Ao final do procedimento, o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a abertura da empresa, contém o CNPJ e a inscrição na Junta Comercial, e permite que o MEI inicie suas atividades formalmente.
Todo o processo é gratuito, rápido e dispensa deslocamento físico a órgãos públicos ou cartórios, bastando apenas um computador ou celular com acesso à internet.
Benefícios e obrigações após abrir o MEI
Abrir um MEI traz vantagens concretas para o empreendedor. Entre elas, o acesso facilitado a crédito com melhores condições, emissão de notas fiscais, participação em licitações públicas e o enquadramento simplificado no Simples Nacional, com pagamento de tributos unificados em uma única guia mensal (DAS).
Por outro lado, o MEI deve cumprir algumas obrigações como:
- Pagamento mensal do DAS, que reúne tributos em valor fixo;
- Envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
- Manter os dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor;
- Emitir notas fiscais sempre que exigido por clientes, especialmente empresas.
Cumprir essas obrigações ajuda a manter a empresa regular perante o Fisco e garante que o empreendedor possa usufruir dos benefícios sociais e fiscais associados ao regime MEI.
Formalização como instrumento de crescimento sustentável
A formalização por meio do MEI é uma oportunidade para inserir o trabalho informal no mercado formal de maneira simples e segura. Ela promove segurança jurídica ao empreendedor, amplia a credibilidade do negócio e oferece acesso a direitos que não estariam disponíveis na informalidade.
Quando realizada com atenção às exigências legais, a abertura de um MEI pode representar o primeiro passo sólido para o crescimento de um negócio, impulsionando tanto a economia local quanto a inclusão produtiva de milhões de brasileiros.
Referências
BRASIL. Microempreendedor Individual — Portal Gov.br, Empresas & Negócios. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei. Acesso em: 13 jan. 2026.
BRASIL. Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual (MEI). Portal Gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei. Acesso em: 13 jan. 2026.
Como abrir um MEI: passo a passo! VLV Advogados. Disponível em: https://vlvadvogados.com/como-abrir-um-mei/. Acesso em: 13 jan. 2026.
Créditos da imagem: https://www.pexels.com/pt-br/foto/negocio-empresa-empresaria-executiva-7857551/