Segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

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Projeto que estabelece carga horária de trabalho para Vereador é arquivado por inconstitucionalidade em Marau

Publicado em 23.11.2017 8:48

O projeto de Lei nº 93/2017, de autoria do Vereador Renan Borba do PP, que previa estabelecer carga horária mínima de 20 horas para Vereadores, foi arquivado mediante parecer de inconstitucionalidade.

A proposta entrou na pauta do Legislativo no dia 02 de outubro e, desde então, estava em apreciação nas Comissões da Casa, com solicitação inclusive de parecer Jurídico.

Na sessão da última segunda-feira, o Projeto e pareceres retornaram à apreciação em plenário. Por 5 votos a 4, os Vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJRC), que apontou inconstitucionalidade no Projeto, seguindo justificativa jurídica. Com isso a matéria não seguiu para votação e foi arquivada.

Veja o que diz o Parecer Jurídico: “…as Leis são textos e, como qualquer texto, estão submetidas às mais diferentes interpretações. Para mostrar essas pluralidades de entendimentos, vamos observar o que diz o texto da Lei, contido no inciso III do artigo 38, da Constituição Federal. Segundo o documento, ao servidor público, seja de administração autárquica, direta ou em fundações, atuando com um mandato eletivo, existem algumas disposições. Uma delas trata que, ao investir no mandato de vereador, tendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu emprego, função ou cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Quando há incompatibilidade (trabalho no horário das sessões legislativas), o vereador não poderá exercer outro cargo. Sendo assim, desde que haja compatibilidade de horários, o Vereador pode sim exercer outra função. Analisando o Projeto 093/2017, o mesmo não discrimina qual o horário a ser cumprido pelos vereadores, tão pouco como será feito o controle das horas trabalhadas. Ademais, o projeto estabelece que a carga horária será cumprida dentro das dependências da Câmara. Questiono se  as horas trabalhadas pelos parlamentares em eventos, cursos e representações e outras atividades cumpridas fora do “edifício” onde está localizado o poder legislativo não contariam nas 20 horas, haja vista que, no meu entender, além de legislar, outra tarefa importante do vereador é ouvir a comunidade nos bairros em que as mesmas se encontram e participação nos eventos das comunidades em geral, conforme corrobora a justificativa do presente projeto que diz: “para o exercício do mandato do vereador, precisamos estar em contato permanente com a população, buscando conhecer as dificuldades e reclamações de cada bairro de nosso município e comunidades do nosso interior”.

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