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Defesa da funcionária exonerada em David Canabarro considera demissão ilegal

Publicado em 22.06.2016 13:05

david

Na segunda-feira (20), o Portal 21 noticiou a informação de que uma funcionária pública da prefeitura de David Canabarro foi exonerada das suas funções por suspeita de superfaturamento em licitação, que teria ocorrido em 2011.

Nesta quarta-feira (22), o Portal 21 recebeu um comunicado, oriundo da defesa da Servidora Pública, o qual transcrevemos abaixo na íntegra:

A exoneração da servidora da prefeitura de David Canabarro é considerada ilegal por parte dos advogados que fazem sua defesa.

Em esclarecimento à notícia vinculada pelo Portal 21, enviada pela assessoria da Prefeitura Municipal de David Canabarro, referente à exoneração de servidora pública, acusada de agir de má fé em licitação pública no ano de 2011, faz-se necessário esclarecer alguns pontos, na medida em que algumas informações foram repassadas de forma distorcida.

Inicialmente é preciso “clarear” que a decisão prévia pela exoneração da servidora partiu do gabinete do atual prefeito municipal de David Canabarro e não por determinação da justiça (promotoria, juiz, fórum, MP ou similar). Portanto, a decisão particular do prefeito pode ser revista a qualquer tempo, agora sim pela ação judicial, pois a servidora já ajuizou ação solicitando a retomada de seu cargo, mediante provas concretas da inexistência da fraude da qual foi acusada.

O que ocorre é que a “história de confrontos” entre a servidora agora exonerada e o atual prefeito tem início ainda no princípio da sua gestão. Como a funcionária era responsável pelo controle interno do município, pela sua atribuição, apontou algumas irregularidades relevantes que o gestor cometia. Em razão das irregularidades apontadas o atual prefeito responde vários processos, entre eles o de improbidade administrativa em decorrência de irregularidades em licitações de transporte escolar ocorrido no ano de 2013, que o está deixando “incomodado”. A partir dos apontamentos a servidora foi sofrendo algumas situações de constrangimento e chegou a ser removida de setor, como “castigo” em razão das irregularidades apontadas.

Como última retaliação à servidora que o “incomodava”, o prefeito determinou processo administrativo contra a funcionária, alegando que em 2011 venceu licitação da compra de um ônibus, onde a servidora seria sócia-proprietária da empresa vencedora (tem apenas 5% do capital). É importante deixar registrado que a licitação da compra do ônibus já foi analisada e aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por não encontrar nenhuma irregularidade.

Mesmo sabendo que Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a licitação, o atual prefeito fez a denuncia contra a servidora. Após, optou por abrir processo administrativo disciplinar, mesmo tendo sido orientado pelo TCE para abrir tomada de contas especial para apurar os fatos. É preciso reforçar novamente que o TCE já havia analisado a licitação em questão no ano de 2012, emitindo parecer em razão de sua legalidade.

No entanto, com o objetivo de medir forças com a servidora “incomodativa”, o atual prefeito ignorou orientação do TCE e abriu o PAD (processo administrativo disciplinar). Portanto, o prefeito pessoalmente fez a denúncia, indicou uma comissão de servidores de sua “confiança” (e fidelidade partidária ou parentesco), que se encarregaram de avaliar os “fatos”, foi testemunha no processo. Assim, observa-se que quem denunciou também compôs as “provas”, as avaliou e decretou a sentença. Facilmente se percebe que se trata de justiça “feita em casa” e sem fundamentação legal.

A falta de legalidade da exoneração é clara e está na Lei Federal Nº 8.666/1993 (Leis das Licitações), que esclarece que servidor com até 5% do total da empresa pode participar da licitação, não havendo nenhum impedimento em participar no processo licitatório. Não há respaldo legal para a exoneração, segundo afirma a defesa da servidora, que já busca judicialmente seu retorno breve ao cargo para a qual foi nomeada via concurso público há mais de dez anos.

Para a defesa é óbvio que o executivo de David Canabarro conhece a lei acima citada e sabe que a exoneração da servidora será revertida por meios jurídicos. No entanto, ao exonerar a funcionária, mesmo com sua volta, fez-se possível levantar suspeita de superfaturamento na compra do ônibus no ano de 2011. Se valendo dessa possibilidade, novamente sem respaldo legal, o executivo se aproveita para lançar valores que seriam supostamente devolvidos pela administração anterior (2012) aos cofres públicos.

Para a administração 2009/2012 de David Canabarro já não há mais dúvidas: o prefeito atual sabe da aprovação das contas da gestão anterior pelo TCE, por isso mais uma vez busca caluniar e difamar, com ataques pré-eleitorais. Acredita-se que isso se deve a popularidade do prefeito que administrava em 2011 e seu nome é um dos mais cotados pela população para próximo pleito eleitoral do município. Por isso, justifica-se “tirá-lo do caminho”.

Buscam denegrir a imagem de candidatos e pessoas de bem, mesmo sabendo que a justiça irá revertê-los, mas apostam na demora no andamento dos processos e com isso já passou o período eleitoral.

A exoneração e a calúnia coincidem com o período em que as candidaturas da oposição ao prefeito se encaminham. Seria uma tentativa de impor medo e desistência ao nome que tem a maior simpatia do povo e poderia ameaçar sua continuidade no poder?

Existe interesse público na Comissão indicada pelo Prefeito de David Canabarro, gerando a exoneração eventual da servidora ou se trata de manobra político-partidária para barrar a oposição? Se fosse interesse público porque se passaram três anos de gestão para decidir tomar providência sobre os fatos supostamente ilegais? Sentimento de transparência nas contas públicas ou abuso de poder do mais forte sobre seus subordinados?

Por tudo isso, é preciso esperar pela justiça (dessa vez do MP), pois só esta tem poder para julgar, sentenciar e punir. É preciso ler as entrelinhas dos fatos com cuidado, pois em um passado recente já anunciaram fraude em concurso público, sua anulação e outras insinuações caluniosas, que só o tempo (e a justiça) mostrou se tratarem de mentiras contadas como verdades.

O tempo se encarrega de esclarecer tudo e os interesses que medem as ações de quem não aceita contestação ao seu poder. Em outro momento este município já foi assombrado pela “compra da mentira que virou verdade de tanto ser contada”. O povo pagou para ver e custou caro. Por isso, todos já estamos vacinados contra tais calúnias prévias às eleições locais.

A servidora retorna, pela Lei. A justiça será feita.

Como se diz popularmente, “o primeiro a apontar o suspeito é aquele que tem o defeito”. Quem está respondendo processo de improbidade administrativa por irregularidades em licitações em transporte escolar é o atual prefeito”.

 

O Portal 21 cumpre assim seu papel de dar espaço aos dois lados. No fim de tudo, é a Justiça que decidirá quem tem razão. Para rever a primeira matéria postado sobre o caso, CLIQUE AQUI.

 

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