Quinta-feira, 21 de junho de 2018

Facebook Twitter Instagram

<< Voltar

Implantação da Lei Geral das MPEs em Nicolau Vergueiro é reconhecida pelo Sebrae/RS

Publicado em 03.11.2015 14:47

O apoio ao desenvolvimento do empreendedorismo local vem mobilizando a administração municipal de Nicolau Vergueiro há meses e, na quinta-feira, dia 29 de outubro, foram colhidos resultados do empenho da equipe: o Executivo recebeu do Sebrae-RS – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – o certificado de reconhecimento pela implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município.

A partir da implementação da lei e a desburocratização do processo, já é mais fácil abrir novas microempresas. A lei também possibilita a concepção de ações que beneficiem diretamente os empreendedores individuais, como compras governamentais e licitações específicas às MPEs, as micro e pequenas empresas. Participaram do ato o prefeito de Nicolau Vergueiro, Danilmar da Costa, a agente de desenvolvimento, Ana Letícia de Miranda, o gestor de Políticas Públicas do Sebrae Regional Planalto, Patric Strapazzon, e as técnicas do Sebrae Regional Planalto, Ana Paula Stefanello e Diane Sensolo, além de outros membros do Executivo nicolauense.

O certificado entregue ao município reconhece o empenho de toda a equipe envolvida na adequação de itens referentes às MPEs. A Lei Geral facilita a negociação entre a Prefeitura Municipal e as micro e pequenas empresas nicolauenses. As possibilidades geradas a partir das novas diretrizes são, para o chefe do Executivo, um incentivo a mais para a formalização dos negócios até então informais. “Por meio da Lei, o município desburocratizou a abertura de novas MPEs, facilitando também negociações com a possibilidade de contratação exclusiva de micro e pequenas empresas. Esta é uma ação importante de fomento ao empreendedorismo de Nicolau Vergueiro”, contempla o prefeito Danilmar.

Por meio da Lei Municipal nº 844/2011, é possível promover ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) determinados incentivos fiscais; o incentivo à formalização de empreendimentos; a unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; a fiscalização orientadora; a designação de um agente de desenvolvimento; e a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, ações que beneficiam diretamente os empreendedores de Nicolau Vergueiro.

Relacionado

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site ou de seus editores.